Disciplina sobre o acesso à informação Regulamentado pela Lei Federal nº12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pilar, e dá outras Providências.
Disciplina sobre o acesso à informação Regulamentado pela Lei Federal nº12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pilar, e dá outras Providências.