Disciplina sobre o acesso à informação regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pilar, e dá outras Providências.
Disciplina sobre o acesso à informação regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pilar, e dá outras Providências.