Publicação Data: 11/10/2018 – 09:23:18 Hs / Arquivo: 20181011092318.pdf
Pauta do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2018.
Parecer Favorável.
Publicação Data: 25/09/2018 – 09:35:23 Hs / Arquivo: 20180925093523.pdf
Pauta do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2018.
Parecer Favorável.
Publicação Data: 14/06/2018 – 09:37:30 Hs / Arquivo: 20180614093730.pdf
Pauta do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2018.
Parecer Favorável.
Publicação Data: 15/03/2018 – 09:21:48 Hs / Arquivo: 20180315092148.pdf
Pauta do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2018.
Parecer Favorável, com voto rejeitado do Vogal da Comissão De Constituição e Justiça, Fabiano Ferrucio Sabei.
Publicação Data: 19/02/2018 – 09:24:55 Hs / Arquivo: 20180219092455.pdf
Pauta do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2018.
Parecer Favorável.
Publicação Data: 17/01/2018 – 09:01:24 Hs / Arquivo: 20180117090124.pdf
Pauta do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2018.
Parecer Favorável.