Autoriza o Município a contratar servidores por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público.
Autoriza o Poder Legislativo a conceder o reajuste anual dos seus servidores sobre o auxílio-alimentação.
Autoriza a conceder revisão geral anual e aumento real nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Autoriza a conceder revisão geral anual nos vencimentos dos subsídios dos Vereadores.
Autoriza o Município a firmar Termo Aditivo ao Convênio firmado com o Município de Nova Prata, para os fins de repasse de incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS) junto à instituição hospitalar credenciada, naespecialidade clínica e cirúrgica de oftalmologia.
Autoriza o Município a firmar Termo Aditivo ao Termo de Cooperação n.º 001/2019, firmado com o Município de Farroupilha – RS para a contratação de serviços médicos.
Cria vaga para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Educação Infantil, previsto na Lei Municipal n° 061/2001.
Autoriza o Município a contratar servidores por tempo determinado, em razão de excepcional interesse público.
Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 703, de 16 de fevereiro de 2015, alterando o valor do vale – alimentação.
Estabelece o índice para a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Estabelece o índice para a revisão geral anual e concede aumento real dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo Municipal, proventos dos aposentados, das pensões e Conselheiros Tutelares.