Regulamenta o atendimento preferencial aos idosos, gestantes, mães com crianças de colo e portadores de necessidades especiais em estabelecimentos bancários, comerciais atendimento médico, odontológico e afins.
Autoriza o Município a aditar o Convênio celebrado com o Município de Garibaldi, autorizado pela Lei Municipal nº 563/11 e anteriormente editado nos termos das Leis Municipais nº 619/13, 674/14, 718/15, e 754/16 para os fins de elevar os valores atualmente vigentes, ajustar procedimentos e autorizar contribuição provisória.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 446/2009, ampliando o subsídio das horas-máquina destinadas a terraplenagens para empresas, agroindústrias, galpões, residências, aviários e pocilgas
Autoriza o Município a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, visando a prestação de mútua colaboração destinada a possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral e realização das eleições.
Autoriza o Município a celebrar convênio com o Município de Nova Prata, para os fins de repasse de Incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS) junto à instituição hospitalar credenciada, na especialidade clínica e cirúrgica de oftalmologia.
