Publicação Data: 23/06/2016 – 16:29:39 Hs / Arquivo: 20160623162939.pdf
OBS: de 1º de julho a 30 de dezembro não foram utilizados os termos de erratas e retificações.
OBS: Erratas e retificações nº 001
Publicação Data: 30/06/2015 – 13:43:31 Hs / Arquivo: 20150630134331.pdf
OBS: de 1º de janeiro a 30 de junho não foram utilizados os termos de erratas e retificações.