Câmara Municipal de Coronel Pilar - RS

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A Instrução Normativa nº 01 de 02 de julho de 2014 Disciplina sobre o acesso à informação Regulamentado pela Lei Federal nº12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Pilar, e dá outras Providências